Portanto, para finalizar, espero que tenhamos enriquecido ainda mais seu conhecimento acerca do instituto da Insolvência Jurídica. Eles irão ajudá-lo a reconstruir sua vida financeira e fornecer suporte durante todo o processo, garantindo que seus direitos sejam protegidos e que você tenha a melhor prospect possível de uma recuperação fina

Por último, e não menos importante, é de salientar que sempre que a segurança social, a AT, os trabalhadores ou as organizações suas representativas forem credores do devedor, ou com este mantenham um acordo prestacional, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar ao abrigo do RERE, mesmo que não subscrevam o protocolo de negoc

This could certainly entail negotiating new payment conditions or consolidating debts into more manageable installments. Creditors are frequently ready to perform with insolvent individuals or organizations as a way to be repaid and stay clear of losses, whether or not the repayment is on the delayed agenda. in the event you end up facing insolven

– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial get more info até à details do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; De uma forma geral, o acordo de reestruturação produz efeitos entre o devedor e cada um dos credores após o seu depósito na CRC, salvo disposição em contrário do próprio acordo. Adic

– caso o devedor venha a ser declarado insolvente, são insuscetíveis de resolução a favor da massa insolvente os negócios jurídicos que hajam compreendido a efetiva disponibilização ao devedor de novos créditos pecuniários, desde que os negócios jurídicos tenham sido expressamente previstos no acordo de reestruturação, ou no protoco